sábado, 11 de fevereiro de 2017

É mentira: Não há a prática de nepotismo em Formosa da Serra Negra

Prefeito de Formosa da Serra Negra, Dr. Janes Clei, governando para todos

A oposição política derrotada nas últimas eleições municipais de Formosa da Serra Negra, na sua temporada de "mentiras" e "factoides" e associada a um blogueiro venal de Imperatriz fora da realidade da nova administração da cidade, tenta confundir a opinião pública do Alto Grajaú com um ensaio jurídico incompleto, acusando o atual Prefeito Dr. Janes Clei(PDT) da prática de nepotismo por ter nomeado o contador Antonio de Pádua da Silva Reis para o cargo de Secretário de Finanças do município.

O pretenso "advogado" que escreveu a peça jurídica incompleta para ser veiculada pelo blogueiro venal de Imperatriz  se utiliza da súmula vinculante nº 13 de uma decisão do Ministro Luiz Fux em decisão  do STF sobre prática de nepotismo, porém o "rábula"  esqueceu de maneira proposital, para confundir a opinião pública da cidade e da região, de conduzir de maneira honesta  o que diz a súmula,  que serviu de acusação "mentirosa"  e incompleta no tal blog da cidade da região tocantina.

Sobre a súmula vinculante nº 13 e a prática de nepotismo

Para o leitor/internauta comum ficar sabendo, de antemão, uma súmula vinculante para alguns doutrinadores não pode assumir papel de norma de direito positivo, porque não é função constitucional do STF mesmo que a lei 11.417/2006 tenha determinado no seu Artigo 2º  esta possibilidade no tocante as súmulas, de elaborar  as leis. A CF estabelece como cláusula pétrea como função de legislador 

Polêmicas dos doutrinadores do direito a parte, no caso da nomeação do contador Antonio de Pádua da Silva Reis para o cargo de livre provimento/comissionado e político de Secretário de Finanças de Formosa da Serra Negra e suas atribuições conferidas em ato nomeativo publicado no Diário dos Municípios não fere princípios constitucionais  e nem caracteriza prática de nepotismo por parte do Prefeito Janes Clei.

Formado pela UnirG/Gurupi/TO em Ciências Contábeis, Antonio de Pádua da Silva Reis, Secretário de Finanças de Formosa da Serra Negra, tem qualificações técnicas e acadêmicas para assumir o cargo nomeado, mesmo sendo parente em linha colateral do nomeante, sem caracterizar prática de nepotismo como estabelece a CF. O contador Antonio de Pádua da Silva Reis pela Resolução CFC 560/83 no seu art. 2° pode exercer a atribuição de executor fiscal subordinado, portanto, tecnicamente e profissionalmente está habilitado para desempenho da função política nomeada, vejamos:


"Art. 2º O contabilista pode exercer as suas atividades na condição de profissional liberal ou autônomo, de empregado regido pela CLT, de servidor público, de militar, de sócio de qualquer tipo de sociedade, de diretor ou de conselheiro de quaisquer entidades, ou, em qualquer outra situação jurídica definida pela legislação, exercendo qualquer tipo de função. Essas funções poderão ser as de analista, assessor, assistente, auditor, interno e externo, conselheiro, consultor, controlador de arrecadação, controller, educador, escritor ou articulista técnico, escriturador contábil ou fiscal, executor subordinado, fiscal de tributos, legislador, organizador, perito, pesquisador, planejador, professor ou conferencista, redator, revisor."

Mas voltemos à súmula vinculante 13 tão arrolada na "mentira" veiculada pelo blogueiro de Imperatriz em parceria com a oposição política ao Dr. Janes Clei de Formosa.  Alguns doutrinadores importantes do direito constitucional/público tem encontrado uma série de inconstitucionalidades no "caput" da Súmula 13 no tocante ao tema do nepotismo(nomeações de parentes para o exercício de cargos públicos), o professor e advogado Antonio Sérgio Baptista, especialista em direito público, em artigo no portal www.brasilcidade.org.br, datado de 2008 levanta uma série de rompimentos às cláusulas pétreas constitucionais não contempladas na súmula que serviu de base para a   acusação de "rábula" incompleta sobre o ato nomeativo do atual Prefeito de Formosa da Serra Negra, vejamos:

" Nepotismo a súmula vinculante 13 inconstitucionalidades 

A Súmula vinculante nº. 13, aprovada pelos ilustres Ministros do Supremo Tribunal Federal, hospeda certas impropriedades que, vênia concessa, merecem algumas observações preliminares.

Transcrevo o texto publicado no sítio do STF:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

O primeiro e, ao meu sentir, inescusável equívoco, consiste em igualar, no mesmo enunciado, figuras jurídicas que, no texto constitucional, recebem tratamento totalmente diferenciado: cargos em comissão e função de confiança.

Os cargos em comissão, na dicção constitucional, são aqueles para os quais o nomeante tem a liberdade de nomear e exonerar (artigo 37, II, para final) e, ainda de acordo com texto da parte final do inciso V, do mesmo artigo, “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”, enquanto que “as funções de confiança”, de acordo com o mesmo dispositivo, são “exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos,”.

Portanto e como se lê, é abissal a distinção, no ordenamento constitucional, entre cargos em comissão e funções de confiança e, de forma alguma, é possível falar-se em nepotismo quando se trata do exercício de funções de confiança, ou mesmo de funções gratificadas, porque reservado, na forma da lei, a servidores efetivos, ou seja, servidores (tanto quanto empregados) públicos, que foram nomeados (servidores) ou contratados(empregados) em decorrência de aprovação em concurso público e, portanto, independentemente de qualquer favorecimento político, definição clássica de nepotismo.

A equiparação posta na Súmula 13, em minha opinião, ofende cláusula pétrea e princípio constitucional. Cláusula pétrea porque coloca em situação de desigualdade servidores públicos que, sujeitos ao mesmo regime jurídico - próprio do ente federativo -, são impedidos, por laços de parentesco, de exercer funções de confiança a eles, e somente a eles reservada pelo ordenamento constitucional vigente.

A ofensa ao “caput” do artigo 5º é evidente: todos os servidores ou empregados efetivos são iguais para ocupar funções de confiança ou gratificada, exceto os parentes da autoridade nomeante que, apesar de preencherem todos os requisitos, exigidos pela legislação de regência, para o exercício de funções de confiança ou gratificadas, a todos reservado, em igualdade de condições, são considerados desiguais pela Súmula 13.

Ofende o princípio de autonomia de organização administrativa dos entes federativos, assegurada pelos artigos 1º, 18, “caput”, 25 e 30 da Constituição Federal, na medida em que não respeita a disciplina legal, estampada nos respectivos ordenamentos, para o exercício das funções de confiança e gratificadas.

Em verdade, nossa Suprema Corte, ao aplicar os princípios constitucionais hospedados no “caput” do artigo 37, em especial a moralidade e impessoalidade, para alcançar, também, as funções de confiança e gratificadas, para o exercício das quais o administrador nomeante não tem poder discricionário, não tem aquela liberdade assegurada na parte final do inciso II, do artigo 37, está legislando e, novamente, ocupando o espaço reservado ao sempre moroso e inoperante Poder Legislativo."

Ponderações acima, fica mais uma vez patente por uma discordância doutrinária no âmbito do direito público e constitucional patentes que os princípios da impessoalidade e da moralidade não foram rompidos pelo Prefeito Janes Clei quando da nomeação do contador Antonio de Pádua da Silva Reis e suas atribuições como executor subordinado pelas qualificações acadêmicas e profissionais que o mesmo adquiriu, mesmo sendo seu parente em linha colateral, diga-se de passagem. Um lembrete ao "rábula" e ao ensaísta de jornalista, a decisão do ministro Marcos Aurélio sobre a nomeação do filho do Prefeito Marcelo Crivella do Rio de Janeiro para a Secretaria de Governo não cabe para Formosa da Serra Negra.

Sobre a atuação política informal do ex-Prefeito Cláudio Vale

A oposição política ao atual Prefeito de Formosa da Serra Negra, Dr. Janes Clei, deveria dar uma recuada estratégica nos seus factoides e mentiras divulgadas em blog venal pelos desmandos e abandono administrativo de Edmilson Santos na educação, saúde e infraestrutura que eles contribuíram com isso cotidianamente. 

Em quase 45 dias de administração, Dr. Janes Clei, mesmo diante do caos deixado pelo prefeito aliado da oposição atual, tem dado demonstração de competência e compromisso com a população na saúde, educação e infraestrutura e isso é fato visível.

Demonstrando cada vez mais vontade de trabalhar em prol da povo formoserranegrense  que Dr. Janes Clei jamais poderia deixar de solicitar ajuda ao ex-prefeito Cláudio Vale pela experiência, conhecimento e atuação política incontestáveis em Brasília e São Luís como pouco líderes  da região do Alto Grajaú e adjacências.

Ex-Prefeito Cláudio Vale tem sido um ajudador da administração de Formosa da Serra Negra nestes dias iniciais e continuará sendo pela importância que ele tem no e continuará sendo pela importância que ele tem no trabalho de articulação política de grande relevância para toda Formosa.

Não adianta a oposição sem serviço de Formosa da Serra Negra tentar macular a imagem do ex-prefeito Cláudio Vale pela liderança incontestável que tem no município e pelo laço de amizade e aliança política que une a Janes Clei.