terça-feira, 20 de dezembro de 2016

MERCADANTE: PARECER DA PGR COMPROVA MÉTODO AUTORITÁRIO DO GOVERNO


Em comunicado após o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que considerou inconstitucional a reforma do ensino médio proposta pelo governo Temer, sob o comando do ministro Mendonça Filho na Educação, por não apresentar os requisitos de relevância e urgência, o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante diz que o parecer "é mais uma confirmação do modo truculento, autoritário e intransigente com que este governo trata temas essências para o futuro do Brasil"; para Mercadante, o encaminhamento da MP, que culminou em ocupações de escolas no País todo, foi uma "forma de criar um fato político em torno do tema"; "Na realidade, uma tentativa de encobrir a incapacidade de gerir a educação brasileira, fato que a sociedade já constatou ao longo dos últimos sete meses".

247 - O ex-ministro da Educação durante o governo Dilma Rousseff, Aloizio Mercadante, divulgou um comunicado após o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que considerou inconstitucional a reforma do ensino médio proposta pelo governo de Michel Temer.

Segundo Janot, a proposta não apresenta os requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória. A medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, "menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação", disse o procurador-geral.

Para Mercadante, o parecer "é mais uma confirmação do modo truculento, autoritário e intransigente com que este governo trata temas essências para o futuro do Brasil". O ex-ministro afirma que o encaminhamento da MP, que culminou em protestos de estudantes e ocupações de mais de mil escolas no País todo, foi uma "forma de criar um fato político em torno do tema" e "foi editada para desviar o foco da PEC que congela os recursos em educação pelos próximos 20 anos".

"Na realidade, uma tentativa de encobrir a incapacidade de gerir a educação brasileira, fato que a sociedade já constatou ao longo dos últimos sete meses", acrescenta. Ele admite a necessidade de se fazer mudanças no ensino brasileiro, mas reforça que "não podemos admitir o método que vem sendo utilizado por este governo para realizar a reforma. O que tem de bom na proposta deles não é novo e o que tem de novo não é bom".

Leia a íntegra:

Parecer da PGR comprova método truculento, autoritário e intransigente do governo

Ao longo desses 20 anos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) jamais foi alterada por medida provisória, como faz o governo ilegítimo em relação à autoritária reforma do ensino médio. Os avanços educacionais trazidos pela LDB são fruto de ampla discussão e participação social.

O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que aponta para a inconstitucionalidade da reforma do ensino médio do governo Temer, é mais uma confirmação do modo truculento, autoritário e intransigente com que este governo trata temas essências para o futuro do Brasil. Com esta ação, a PGR cumpre o papel de preservar a LDB.

É evidente que a medida provisória de reforma do ensino médio foi editada para desviar o foco da PEC que congela os recursos em educação pelos próximos 20 anos. Os impactos na educação, resultantes da PEC, são devastadores e, na prática, inviabilizam o Plano Nacional de Educação.

Quanto à medida provisória de reforma do ensino médio, não havia urgência, pré-requisito constitucional obrigatório, para edição de uma medida provisória. A Base Nacional Curricular Comum (BNCC) havia encerrado um ciclo e estava avançando nas discussões em todos os estados do país.

O Ministério da Educação interrompeu deliberadamente o andamento da construção coletiva da BNCC e encaminhou a medida provisória do ensino médio como forma de criar um fato político em torno do tema. Na realidade, uma tentativa de encobrir a incapacidade de gerir a educação brasileira, fato que a sociedade brasileira já constatou ao longo dos últimos sete meses.

Vivemos um cenário de forte resistência à reforma. A medida provisória do ensino médio deflagrou um amplo processo de ocupações em escolas. Estudantes foram reprimidos com uso de força policial e outros métodos inaceitáveis em um ambiente escolar. Chegamos ao ponto do ministro da Educação tentar transformar reitores em delatores dos movimentos de resistência, papel que foi prontamente negado pelos próprios reitores.

Todo este cenário poderia ter sido evitado se a iniciativa de reforma do ensino médio tivesse sido transformada em um projeto de lei, como chegou a propor o presidente da Câmara do deputados, como forma de tornar o processo mais democrático e participativo. O ministro da Educação não aceitou a proposta do presidente da Câmara e seguiu com a tramitação da medida provisória.

É preciso abrir espaço para que estudantes e professores participem de forma efetiva dos debates em torno do tema. Há uma vasta literatura que comprova que reformas educacionais feitas de cima para baixo, de forma autoritária e sem participação da comunidade escolar, não mudam para melhor a educação.

A reforma proposta apresenta várias questões mal resolvidas como o ensino noturno e a definição dos itinerantes formativos por parte das redes de ensino, o que tira o direito de escolha dos alunos. Vários aspectos de um novo ensino médio já estavam em discussão no Congresso Nacional e nada justifica a imposição de uma reforma desta forma.

Há consenso quanto à necessidade de um novo modelo para o ensino médio, com a preservação do direito universal ao ensino e com um formato mais atrativo para os jovens, valorizando a educação tecnológica e profissional. Não podemos admitir o método que vem sendo utilizado por este governo para realizar a reforma. O que tem de bom na proposta deles não é novo e o que tem de novo não é bom.

Aloizio Mercadante, ex-ministro da Educação.